Câmara Municipal de Foz determina que sites e aplicativos informem o direito à meia-entrada antes da compra

Medida deve ser sancionada pelo prefeito para entrar em vigor

Plataformas digitais utilizadas para a venda de ingressos e inscrições em eventos em Foz do Iguaçu deverão informar de forma clara os descontos de pelo menos 50% destinados aos públicos que têm direito à meia-entrada. A medida está prevista em um projeto aprovado pela Câmara Municipal e encaminhado para sanção do prefeito.

A proposta altera a Lei Municipal nº 4.330/2015 e determina que as informações sobre o benefício também sejam disponibilizadas nos sistemas eletrônicos utilizados para a comercialização de ingressos e realização de inscrições.

O desconto de pelo menos 50% é assegurado pela legislação a estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos pertencentes a famílias de baixa renda, conforme os critérios estabelecidos para cada grupo.

Segundo a justificativa do projeto, a medida busca ampliar o acesso à informação e evitar que pessoas com direito à meia-entrada adquiram ingressos pelo valor integral por desconhecerem o benefício.

Com a mudança, as plataformas deverão apresentar as informações sobre os critérios para obtenção do desconto antes da conclusão da compra ou inscrição pela internet. A proposta ainda precisa ser sancionada pelo prefeito para entrar em vigor.

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