Descentralização da fiscalização turística amplia responsabilidades de municípios e empresas

Nova determinação do Ministério do Turismo transfere o poder de controle do setor para as prefeituras; medida promete mais agilidade, mas impõe desafios estruturais e políticos aos municípios

O cenário da governança turística no Brasil está passando por uma transformação profunda. Através de um novo ofício circular, o Ministério do Turismo (MTur) anunciou a descentralização da fiscalização dos prestadores de serviços turísticos, permitindo que as prefeituras assumam o papel de “xerifes” do setor. Na prática, o que antes era uma atribuição federal, distante da realidade cotidiana das cidades, agora passa para as mãos dos gestores municipais, prometendo mudar a dinâmica de quem opera com hospedagem, agenciamento, transporte e guiamento.

A descentralização nada mais é do que a delegação de competência. O Governo Federal reconhece que, em um país com dimensões continentais, é impossível fiscalizar cada hotel ou agência de forma eficiente a partir de Brasília. Ao transferir essa responsabilidade para os municípios, o Ministério do Turismo busca capilaridade. Na avaliação do presidente estadual da ABEOC (Associação Brasileira de Empresas de Eventos), Paulo Angeli, o Ministério do Turismo não possui estrutura física ou de pessoal suficiente para fiscalizar todo o Brasil e setor sempre precisa de ordenamento e controle. “Vejo com bons olhos a delegação do ordenamento das atividades turísticas para os municípios e acredito que nossa cidade apoiará essa decisão”, afirmou Angeli.

O foco central é o Cadastur (Sistema de Cadastro de Pessoas Físicas e Jurídicas que atuam no setor). A lei estabelece que o cadastro é obrigatório para meios de hospedagem, agências de turismo, transportadoras, organizadoras de eventos, parques temáticos e acampamentos. Com a nova regra, a prefeitura passa a ter o poder legal de bater à porta desses estabelecimentos, conferir a documentação e, se necessário, aplicar sanções e multas.

Segundo Carlos Silva, vice-presidente regional da ABIH Oeste do Paraná, a descentralização da fiscalização é vista como um passo positivo por aproximar o controle da realidade local. “Em destinos consolidados como Foz do Iguaçu, onde a hotelaria opera com alto profissionalismo, essa medida tende a fortalecer a qualidade dos serviços. No entanto, é fundamental que as prefeituras possuam estrutura técnica e mantenham um diálogo constante com o setor, garantindo que a fiscalização combata a informalidade e valorize quem cumpre as regras”, avalia Silva.

O lado positivo: agilidade e recursos que ficam na cidade

Para o cidadão e para o turista, o lado bom é a proximidade. Uma fiscalização local tende a ser muito mais rápida para responder a denúncias de serviços irregulares ou de má qualidade. Quando a fiscalização é municipal, o fiscal conhece os “gargalos” do destino, sabe quais são as áreas críticas e pode atuar de forma educativa antes mesmo de punir.

Outro ponto extremamente positivo para os cofres públicos é a nova regra de arrecadação. A partir de 2024, 100% do valor arrecadado com as multas aplicadas pela prefeitura fica para o próprio município. Antes, esse dinheiro ia para a União. Agora, o recurso pode ser reinvestido diretamente em infraestrutura turística, sinalização e capacitação profissional, criando um ciclo onde o próprio setor financia sua melhoria.

Preparo necessário: a prefeitura precisa estar pronta

Não basta o município querer fiscalizar; ele precisa estar estruturado para isso. A determinação do Ministério exige que a cidade formalize um termo de cooperação e comprove que possui uma equipe técnica para a função.

Isso envolve o treinamento de fiscais sobre a Lei Geral do Turismo (Lei nº 11.771/2008), o domínio da plataforma Cadastur e a criação de uma rotina de trabalho que inclua desde visitas preventivas até operações de choque em períodos de alta temporada. O município precisa investir em tecnologia, veículos e, principalmente, em segurança jurídica para que as autuações não sejam derrubadas na justiça por erros formais de preenchimento.

O desafio para as empresas: entre a ordem e o risco político

Para as empresas do setor, a mudança é uma faca de dois gumes. Por um lado, as empresas sérias e formalizadas ganham com o combate à pirataria e à concorrência desleal, que tanto prejudica o mercado de Foz do Iguaçu e região. Ter menos “clandestinos” operando valoriza quem paga impostos e segue as normas de segurança.

Por outro lado, o grande temor reside no risco da “indústria da multa”. Como a receita das punições agora fica na cidade, existe o receio de que a fiscalização se torne arrecadatória em momentos de crise fiscal do município. Além disso, a proximidade política pode ser um problema: o risco de perseguição a opositores ou a “vista grossa” para aliados é um desafio ético que as prefeituras precisarão superar com transparência e critérios técnicos rigorosos.

Um novo horizonte para o turismo brasileiro

Em suma, a descentralização é um reconhecimento da maturidade dos destinos. Municípios indutores ganham autonomia para gerir seu patrimônio e garantir que o selo de qualidade turística seja respeitado. O sucesso dessa empreitada dependerá do equilíbrio entre a firmeza na aplicação da lei e a sensibilidade para apoiar a formalização dos pequenos empreendedores, garantindo que o turismo continue sendo uma fonte de renda segura e profissional para todos.

Redação: Silvana Canal

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