Novas tarifas de bagagem geram embate entre companhias aéreas, Procon e Congresso
Decisão da Gol e Latam de restringir bagagem de mão em “tarifas básicas” acende alerta de órgãos de defesa do consumidor e movimenta o legislativo em defesa do passageiro.
A recente implementação de uma nova categoria de tarifa, chamada de “básica”, pelas companhias aéreas Gol e Latam, tem gerado forte reação de órgãos de defesa do consumidor e mobilizado o Congresso Nacional. As empresas comunicaram a adoção de novas regras que restringem a segunda bagagem de mão, impactando diretamente os passageiros e levantando questionamentos sobre a transparência e a justiça da medida.
O Procon-SP e a Senacon já notificaram as companhias Azul, Gol e Latam, solicitando explicações detalhadas sobre as novas tarifas. Renata Reis, assessora técnica do Procon-SP, enfatizou a necessidade de clareza: “Se esse tipo de alteração vai implicar em uma diminuição da tarifa; qual seria o tipo de volume e peso vinculado ao preço; que tipo de modalidade de passagem ou composição de oferta vai ser atrelado a esse tipo de nova tarifa; como a empresa vai controlar na aeronave as disposições de mochilas, pequenas malas, no mesmo voo?”. A Senacon, por sua vez, reconhece a legalidade da medida, mas critica a falta de benefícios ao consumidor, defendendo uma revisão.
A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) também entrou no debate, solicitando esclarecimentos sobre eventuais cobranças em voos internacionais. Enquanto a Latam já implementou a medida e a Gol planeja adotá-la em algumas rotas, a Azul informou que não cobrará pela bagagem de mão em voos internacionais. O presidente da Anac, Tiago Faierstein, esclareceu que em voos domésticos não há cobrança de bagagem de mão, mas há distinção entre mochilas e malas de até 10 kg.
A controvérsia escalou para o âmbito legislativo. O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, anunciou que pautará em regime de urgência o Projeto de Lei 5.041/2025, conhecido como PL das Bagagens. A proposta visa garantir o direito do passageiro de transportar gratuitamente uma mala de mão e um item pessoal em voos domésticos e internacionais. Motta foi enfático: “Um recado às companhias aéreas que querem cobrar até pela mala de mão nas viagens. A Câmara não vai aceitar esse abuso. […] O consumidor vem em primeiro lugar”. O PL argumenta que a cobrança adicional viola a transparência e a boa-fé nas relações de consumo, transformando um serviço essencial em opcional e afetando desproporcionalmente passageiros de menor renda.
Em contraste, a Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear) defende que as novas tarifas básicas são, na verdade, um desconto, destinadas a passageiros que viajam com pouca bagagem. A Gol explicou que sua tarifa “Basic” para voos internacionais (partindo de outros países ou da rota Galeão-Montevidéu) permite apenas um item pessoal de até 10 kg, a ser acomodado sob o assento. A Latam, com sua classe tarifária “Basic” para algumas rotas internacionais na América do Sul, também permite um item pessoal de até 10 kg, oferecendo outras tarifas com mais bagagem para quem necessita. A norma vigente da Anac, Resolução Nº 400 de 2016, já garante o transporte gratuito de uma bagagem de mão de até 10 kg, além de um item pessoal, com a possibilidade de restrição por segurança ou capacidade da aeronave.
Com informação da Agência Brasil
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil