CNC ajuíza Ação Direta de Inconstitucionalidade contra medida provisória que revoga o Perse
Pedido de liminar pretende suspender artigo que prevê pagamento imediato de CSLL, PIS e Cofins, bem como IRPJ em 2025
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MEDIDA PROVISÓRIA
MP para a gratuidade para despacho de bagagens é aprovado pelo senado
Na época da oficialização, em 2017, as companhias áreas alegaram que o valor da passagem diminuiria com a cobrança das bagagens
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