{"id":18130,"date":"2024-04-12T14:58:11","date_gmt":"2024-04-12T17:58:11","guid":{"rendered":"https:\/\/silvanacanal.com.br\/?p=18130"},"modified":"2024-04-12T14:58:12","modified_gmt":"2024-04-12T17:58:12","slug":"cnc-ajuiza-acao-direta-de-inconstitucionalidade-contra-medida-provisoria-que-revoga-o-perse","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/silvanacanal.com.br\/index.php\/2024\/04\/12\/cnc-ajuiza-acao-direta-de-inconstitucionalidade-contra-medida-provisoria-que-revoga-o-perse\/","title":{"rendered":"CNC aju\u00edza A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade contra medida provis\u00f3ria que revoga o Perse"},"content":{"rendered":"\n

Pedido de liminar pretende suspender artigo que prev\u00ea pagamento imediato de CSLL, PIS e Cofins, bem como IRPJ em 2025<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Com\u00e9rcio de Bens, Servi\u00e7os e Turismo (CNC) ajuizou uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o artigo 6\u00ba caput, inciso I, al\u00edneas \u201ca\u201d e \u201cb\u201d e itens 1, 2 e 3 da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.202\/2023, que revogaram os benef\u00edcios fiscais previstos pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Cautelarmente, a Confedera\u00e7\u00e3o pede ao STF a suspens\u00e3o dos mesmos dispositivos legais que preveem o pagamento imediato da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL), PIS\/Pasep e Cofins e, a partir de janeiro de 2025, o Imposto de Renda Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ).<\/p>\n\n\n\n

Instrumento fundamental para a retomada do turismo no Brasil p\u00f3s-pandemia, o Perse foi criado como uma das principais medidas de enfrentamento da crise sanit\u00e1ria pelo setor, isentando as empresas do pagamento de alguns tributos at\u00e9 mar\u00e7o de 2027. Com a extin\u00e7\u00e3o progressiva do Perse, doze setores antes beneficiados \u2013 dentre eles bares, hot\u00e9is e restaurantes \u2013 voltaram a pagar, a partir de 1\u00ba de abril, CSLL, PIS e Cofins e, a partir de janeiro de 2025, pagar\u00e3o o IPRJ.<\/p>\n\n\n\n

A entidade defende que, ao revogar o programa governamental sem respeitar o prazo concedido pelo Congresso Nacional, a nova legisla\u00e7\u00e3o (MP 1.202\/23) viola o princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica, uma vez que frustra as expectativas leg\u00edtimas das empresas at\u00e9 ent\u00e3o favorecidas pelo Perse, obrigando-as a suportar uma carga tribut\u00e1ria n\u00e3o esperada e, consequentemente, n\u00e3o planejada.<\/p>\n\n\n\n

Outro ponto sustentado na ADI afirma que, ao extinguir o benef\u00edcio fiscal por meio de Medida Provis\u00f3ria, o governo descumpre as regras do processo legislativo previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, pois revoga mat\u00e9ria que foi recentemente ratificada pelo Congresso Nacional. Al\u00e9m disso, a CNC entende estar configurada a inconstitucionalidade pela aus\u00eancia de relev\u00e2ncia e urg\u00eancia exigidas para a edi\u00e7\u00e3o de MPs.<\/p>\n\n\n\n

Conforme afirma o presidente da CNC, Jos\u00e9 Roberto Tadros<\/a><\/strong>, dos dez Estados brasileiros intensivos em turismo, seis est\u00e3o na Regi\u00e3o Nordeste. \u201cEsse setor \u00e9 um importante empregador de grupos socialmente mais vulner\u00e1veis e n\u00e3o pode ser prejudicado pelo fim do Perse\u201d, justifica. Um estudo da CNC aponta que 1% no valor agregado do setor de turismo representa R$ 3,9 bilh\u00f5es e, segundo a estimativa da Receita Federal, o Perse custou ao governo um valor entre R$ 17 bilh\u00f5es e R$ 32 bilh\u00f5es entre 2021 e 2023. \u201cA conta final \u00e9 que o fim do Perse pode retirar da economia brasileira at\u00e9 R$ 244 bilh\u00f5es por ano, atingindo um setor que emprega uma parcela mais vulner\u00e1vel da popula\u00e7\u00e3o e que pode ficar na informalidade, \u2013 ou pior, desempregada\u201d, conclui.<\/p>\n\n\n\n

Audi\u00eancia p\u00fablica<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Na quarta-feira, dia 10, o coordenador do Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur) da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Com\u00e9rcio de Bens, Servi\u00e7os e Turismo (CNC), Alexandre Sampaio de Abreu, participou de uma audi\u00eancia p\u00fablica, realizada pelas Comiss\u00f5es de Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os e de Turismo da C\u00e2mara dos Deputados. Sampaio apresentou o estudo Economia do Turismo, elaborado pela Diretoria de Economia e Inova\u00e7\u00e3o (Dein) da CNC, o qual mostra que, para cada R$ 10 mil de aumento no faturamento do turismo, tr\u00eas postos de trabalho s\u00e3o gerados, independentemente do setor. \u201cA pesquisa indica ainda que, em cada 10 mil de faturamento a mais no turismo, o sal\u00e1rio do trabalhador brasileiro pode aumentar em R$ 18,80\u201d, explicou.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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